Câmara aprova mudanças em juizados especiais cíveis e criminais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5826/2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que modifica normas de funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais, para conferir mais agilidade para os processos nesses órgãos. O projeto altera a Lei 10.259/01, que trata desses juizados.
O relator da proposta foi o próprio presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (MG), que apresentou parecer pela aprovação na forma de substitutivo. Ele argumentou que diversas propostas do STJ foram inconstitucionais, uma vez que o tribunal não pode sugerir mudanças em leis complementares, o que só poderia ser feito, no Judiciário, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Gilv@n Vi@n@
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