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Prefeitura de Natal esclarece denúncia de desvio de dinheiro

Com relação à matéria veiculada no Agora Jornal, com o título “Vereador denuncia ‘desvio’ milionário na Secretaria de Educação da capital”, a Secretaria Municipal de Educação de Natal esclarece o seguinte:

A contratação foi iniciada a partir de encaminhamento de pendências contábeis das Unidades Executoras (Uex) das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil junto à Receita Federal e INSS advindo da Comissão de Análise Contábil e Financeira (CACF), vinculada à Procuradoria Geral do Município;

As pendências foram decorrentes do não cumprimento de obrigações acessórias fiscais mensais por parte das Uex, tais como envio de DIPJ, DIRF, DACON, DCTF, RAIS, etc, gerando multas administrativas perante a Receita Federal, que totalizavam à época mais de R$ 2 milhões;

Esse fato causou a inscrição tanto do Município no CAUC, impedindo o recebimento de transferências voluntárias, quanto dos gestores escolares no Cadin, trazendo-lhes prejuízos de ordem pessoal (limitações de financiamentos, empréstimos, cancelamento de cartões, etc), bem como trazia o risco de baixa definitiva dos CNPJs das Uex;

Impulsionada pela situação em tela, e em cumprimento ao que determina a Resolução nº 10/2013-CD/FNDE, a SME deflagrou certame licitatório, na modalidade Pregão Presencial, para formação de Ata de Registro de Preços, uma vez que, em resposta à consulta, a SEMAD informou a indisponibilidade de Contadores para atender à demanda das Uex;

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Gilv@n Vi@n@