Vereadores de Natal precisam votar 59 vetos do Executivo
Com a conclusão da apreciação do Projeto de Lei Complementar que autoriza a prefeitura a usar recursos do NatalPrev, os vetos do Executivo serão agora levados à discussão e votação no plenário da Câmara Municipal de Natal. Então, na sessão ordinária desta quinta-feira (06) os parlamentares iniciaram a análise dos 59 vetos pendentes. Alguns à espera desde 2013 e muitos já sem validade, porque foram motivados por leis que venceram. Diante da situação, as bancadas de oposição e situação optaram por trancar a pauta até que todos os impedimentos sejam votados.
Neste primeiro dia de votação, os edis decidiram manter 12 vetos e derrubar dois. Entre os que foram rejeitados, destaque para o impedimento aplicado ao Projeto de Lei n° 006/2015, de autoria do vereador Paulinho Freire (SD), que disciplina o uso do solo por parte de cigarreiras.
“A proposta visa promover os direitos dos donos de cigarreiras que atuam há mais de dez anos. Possibilita a regularização e segurança jurídica da atividade. A regulamentação é boa para os proprietários e o município, porque assegura o direito adquirido e a formalização deste tipo de negócio, gerando controle e receita para a prefeitura”, afirmou Freire, lembrando que o texto garante os direitos, mas também define alguns deveres dos proprietários, permitindo o acompanhamento por parte do município.
Gilv@n Vi@n@
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