Projeto trata de renegociação de dívida previdenciária de municípios
A Câmara dos Deputados analisa proposta que trata da renegociação da dívida de natureza previdenciária dos municípios com a União. Em linhas gerais, o texto autoriza os municípios a parcelar os débitos previdenciários contraídos até dezembro de 2015 com a União em até 240 meses, com desconto no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O assunto está previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 260/16, dos deputados Pedro Fernandes (PTB-MA) e Hildo Rocha (PMDB-MA). Eles argumentam que os municípios estão com os mesmos problemas dos estados para arcar com o pagamento de dívidas e cumprir obrigações constitucionais.
A renegociação englobaria os débitos relativos às contribuições sociais das empresas e dos trabalhadores, inclusive 13º salário, inscritos ou não em dívida ativa da União ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não quitado.
Gilv@n Vi@n@
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