Registro Civil Nacional pode diminuir fraudes em benefícios sociais
O projeto do Registro Civil Nacional (PL 1.775, de 2015) quer criar um documento único onde constarão todos os dados civis e biométricos dos brasileiros. Para o relator da proposta, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), a interligação dos cadastros irá facilitar o acesso aos serviços prestados pelo Estado e ainda proporcionar maior controle no pagamentos de subsídios, evitando assim fraudes e irregularidades.
De acordo com a Comissão Especial do Registro Civil Nacional, que avalia o projeto, relatórios do Tribunal de Contas da União apontam a necessidade de unificação dos cadastros municipais, estaduais e federais. Para e efetivação do projeto, o Cadastro da Pessoa Física (CPF) tem se consolidado como base para o número único de identificação na relação entre o cidadão e o Estado. A pertinência do uso do CPF, em razão de tratar-se de um número único e de ser o instrumento utilizado pela Receita Federal.
Gilv@n Vi@n@
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