PIB de 0,9% em 2012 permite duplicar prazos para recondução dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Em 2012, de acordo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 0,9% e totalizou 4,403 trilhões reais. Casos como este - PIB inferior a 1% - acionam o disposto no artigo 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê que os Municípios com limites excedidos podem duplicar os prazos de recondução aos limites de despesa total com pessoal e do montante da dívida consolidada líquida.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com o objetivo de orientar sobre os prazos para verificação e recondução dos limites e o momento da aplicação das restrições institucionais da LRF publicou a Nota Técnica 333/2010 e contemplou o assunto nas páginas 500 e 501 da 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais.
GILV@N VI@N@
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