Senado afirma que não é obrigado a seguir decisão da Câmara sobre impeachment
A Advocacia do Senado enviou ontem (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual defende que a Casa não é obrigada a seguir a decisão que for tomada pela Câmara dos Deputados no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
A manifestação foi solicitada pelo ministro Luís Roberto Barroso para julgar o recurso em que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tenta para modificar o julgamento no qual a Corte decidiu invalidar, em dezembro do ano passado, a eleição da chapa avulsa para formação da comissão especial da Casa que conduzirá o processo de impeachment. Além disso, o presidente sustenta que os senadores devem dar prosseguimento a decisão que for tomada pelos deputados.
Gilv@n Vi@n@
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