Contas reprovadas não tiram mandato de Dilma
O fato de a presidente Dilma Rousseff ter as contas reprovadas pelo TCU não significa que ela tenha cometido crime de responsabilidade e que, por essa razão, possa ser retirada do cargo em processo de impeachment. Esse é o teor do parecer assinado por Gilberto Bercovici, professor-titular de direito da USP.
A aprovação ou rejeição das contas ocorre por maioria simples de votos. Se a rejeição das contas implicasse necessariamente em crime de responsabilidade, haveria necessidade de ser decidida por quórum de dois terços.
As informações são do jornal Valor Econômico.
Gilv@n Vi@n@
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