Reforma política aprovada pela Câmara dificulta fiscalização de doações
O Globo alerta que o texto base do projeto que regulamenta a reforma política tira poder de fiscalização da Justiça Eleitoral sobre as campanhas políticas. Na avaliação de integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o texto encurta o prazo para investigar empresas ou pessoas que tenham doado a candidatos e partidos acima do limite estabelecido em lei, o que poderia inviabilizar a apuração de irregularidades. Ainda reduz o valor das multas por descumprimento de regras de financiamento das campanhas e acaba com a possibilidade de suspender cotas do Fundo Partidário em caso de desaprovação das contas partidárias, principal sanção aplicada hoje pelo tribunal.
De acordo com o texto aprovado, que ainda poderá sofrer modificações na próxima semana, a desaprovação de contas dos partidos terá como sanção “exclusivamente” a devolução do montante considerado irregular, acrescido de multa de 20%. Em abril deste ano, o TSE julgou contas do PT de 2009 e aplicou como sanção a devolução de R$ 4,9 milhões, além da suspensão de três cotas do fundo partidário. A última cota de fundo do PT, em junho, foi de R$ 9 milhões. Pelo texto aprovado, além de acabar com a suspensão das cotas, a multa ainda poderá ser abatida do fundo partidário.
Outra preocupação de integrantes do TSE é em relação às doações acima do teto. Pelo projeto de lei aprovado na quinta-feira na Câmara, o tribunal considera que fica praticamente inviabilizada a abertura de processos contra empresas e pessoas físicas que doarem acima do limite estabelecido por lei. Hoje, o Ministério Público tem até o dia 19 de junho do ano seguinte à eleição para fazer denúncias. Pela nova regra, esse prazo seria reduzido em seis meses. Passaria a ser 19 de dezembro do ano da eleição — menos de um mês após as prestações de contas do segundo turno serem entregues.
Gilv@n Vi@n@
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