Procurador-geral do MPC assina recomendação conjunta orientando prefeitos sobre uso de recursos
O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricart César Coelho, participou da assinatura uma recomendação conjunta, com Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado (MPE/RN), destinada a prefeitos da área de atuação da Procuradoria da República em Natal.
O documento traz orientações quanto ao recebimento de recursos atrasados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), obtidos através de decisões judiciais.
Gilv@n Vi@n@
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