Relatório da MP dos recursos para a educação será votado na terça
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 773/2017 reúne-se na terça-feira (20), às 14h30, para votar o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) sobre a matéria.
A MP autoriza estados, Distrito Federal e municípios que não cumpriram o limite constitucional de gastos com educação no ano passado a compensarem a diferença até o final deste ano, desde que os recursos compensatórios venham da Lei de Repatriação de Ativos (Lei 13.254/16).
Gilv@n Vi@n@
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