CAE aprova projeto que facilita transição na troca de prefeito, governador e presidente da República
A Comissão de Serviços de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na manhã desta terça-feira (25) parecer do senador Garibaldi Filho favorável ao projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que regulamenta a transição administrativa dos Poderes Executivos da União, estados, Distrito Federal e municípios. O PLS 55/2017 – Complementar prevê, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação de comitê de transição de governo a cada troca de presidente da República, governador e prefeito.
Gilv@n Vi@n@
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