Extinção de Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará é suspensa no STF
A emenda à Constituição do Ceará que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios e transfere suas funções ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive com aproveitamento de pessoal, está suspensa. Por risco de irreversibilidade de mudanças materiais e administrativas, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender a norma.
A emenda, promulgada é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.638, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
Gilv@n Vi@n@
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