Lei anticorrupção esbarra na falta de regulamentação
Em vigor há seis meses, a lei federal que pune empresas por atos de corrupção não foi regulamentada até hoje. Sem essa regulamentação, e com pouco tempo de vigência, a chamada Lei Anticorrupção ainda não “pegou”: levantamento do GLOBO nos Ministérios Públicos Federal e estaduais, na Procuradoria Geral da República e na Controladoria Geral da União (CGU) mostrou baixo número de investigações baseadas na nova legislação, e ainda nenhuma punição.
Apesar disso, o governo federal assegura que o texto já está mudando a postura das empresas, pois prevê multa alta — alcança até 20% do faturamento bruto — e não depende da Justiça para ser aplicada. De número 12.846/2013, a lei passou a responsabilizar pessoas jurídicas por atos de corrupção; até então, só pessoas físicas eram punidas.
Gilv@n Vi@n@
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