No Senado, Marco Civil da internet recebe 41 emendas
O projeto que regulamenta a internet brasileira, conhecido como marco civil da internet, já recebeu 41 emendas de senadores desde que chegou da Câmara dos Deputados, em 26 de março. Como conta com pedido de urgência constitucional apresentado pela Presidência da República, a matéria será analisada simultaneamente por três comissões: a de Comunicação e Informática (CCT); de Fiscalização e Controle (CMA); e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Quatro emendas de senadores dizem respeito ao artigo do PLC que normatiza o fornecimento a terceiros de dados pessoais, inclusive registros de conexão e acesso a aplicativos da internet. Da maneira como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto facilita um “consentimento livre”, obtido por meio da aceitação de “políticas de privacidade”. As emendas tendem a deixar essa regra mais clara, para que a população esteja mais atenta a uma possível exposição do internauta.
Gilv@n Vi@n@
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