Câmara aprovou renuncia fiscal futura de aprox. R$ 1.000.000.000.000,00
BRASÍLIA – Após horas de obstrução dos parlamentares da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (29) o texto-base da Medida Provisória (MP) 795/17, que dispõe “sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural”. Durante reunião no Palácio do Planalto na última segunda-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) acordou com o presidente Michel Temer e com o presidente da Petrobras, Pedro Parente, que votaria o texto nesta quarta-feira.
O texto-base da chamada MP do Repetro foi aprovado com o apoio de 208 parlamentares e teve 184 votos contrários. Os destaques devem ser votados na próxima semana.
Precisando ser aprovada na Câmara e no Senado até 15 de dezembro, a MP, que entrou em vigor em agosto, tem como objetivo estimular a participação de petrolíferas em licitações de blocos das camadas pré-sal e pós-sal.
Em agosto, no mesmo dia que editou a MP, o governo federal publicou um decreto que determina a prorrogação por mais 20 anos do Repetro, regime que suspende outros tributos federais, ou seja, a vigência irá até 2040.
Relatada pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), a MP também prevê a suspensão da cobrança de tributos sobre a importação de bens que permanecerão definitivamente no Brasil e atuem nas áreas de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.
Os impostos que tem as suas cobranças suspensas são o Imposto de Importação, IPI, PIS-Pasep Importação e Cofins-Importação.
Gilv@n Vi@n@
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