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21 setembro, 2017

MP flexibiliza regras para Estados em recuperação fiscal

O governo editou medida provisória para auxiliar Estados em recuperação fiscal. Os Estados serão dispensados de apresentar certificados como de regularidade no pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para conseguirem empréstimos.
A flexibilização está em medida provisória (MP) publicada na edição de nesta quinta-feira (21) do Diário Oficial da União.
Gilv@n Vi@n@

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