Assepsia: penalidade a envolvido só deve ser aplicada após condenação definitiva
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN concederam o pedido, feito por meio do Mandado de Segurança, em favor do ex-secretário municipal de Saúde Thiago Barbosa Trindade para que tenha o retorno do pagamento de sua remuneração básica como policial civil.
O pagamento havia sido suspenso como consequência da suspensão de sua função pública, determinada judicialmente nos autos da Ação Penal nº 0001904-11.2014.4.05.8400, relativo à Operação “Assepsia”. Com a decisão, a Corte estadual ressaltou, mais uma vez, que penalidades dessa natureza só devem ser aplicadas quando do trânsito em julgado da ação, quando não há mais possibilidade de recursos.
Gilv@n Vi@n@
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