Fragilidades jurídicas na relação BC – bancos públicos
Na semana passada, o Fundo Monetário Internacional (FMI) publicou um relatório que avalia a transparência da política fiscal no Brasil. Nesse documento, o FMI reconheceu que, apesar da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, diversas deficiências institucionais relativas à falta de transparência em gastos do governo tiveram efeitos adversos sobre a qualidade da política brasileira.
Dois problemas institucionais podem ser especialmente destacados: (1) a fragilidade da relação entre Tesouro e bancos públicos, revelada pela prática das denominadas “pedaladas” fiscais, que foi base para um processo de impeachment no país; e (2) as falhas do desenho jurídico da relação entre Banco Central do Brasil (BCB) e o governo, notadamente no que se refere à forma de distribuição de lucros e a cobertura de perdas do BCB.
Gilv@n Vi@n@
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