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12 novembro, 2015

Vereadores de Natal aprovam em primeira discussão projeto que autoriza saque dos depósitos judiciais da Prefeitura

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A Câmara Municipal de Natal (CMN) apreciou hoje um projeto do Executivo que visa implementar o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais.  A matéria foi aprovada em primeira discussão, com duas emendas do vereador Sandro Pimentel (PSOL) encartadas.
O projeto visa obedecer as disposições contidas na Lei Complementar Nacional nº 151/2015 que, entre outras coisas,  permite a Estados, Distrito Federal e Municípios utilizar recursos de depósitos judiciais como receita para pagar, por exemplo, despesas com precatórios, previdência social e dívida pública.
Gilv@n Vi@n@

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