SERVIDORES DE CRUZETA CONQUISTAM REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA
Aprovado essa semana na Câmara Municipal de Cruzeta o projeto de lei que estabelece a redução da carga horária de 40 horas para 30 horas. Trata-se de alteração da Lei complementar n° 37/2014. A gestão municipal tentou sustentar a tese de inconstitucionalidade, o que não foi acatada pelo Legislativo. Votaram a favor dos trabalhadores os vereadores Isa Carneiro, Itan Lobo, Mônica Medeiros e Geraldo Boquilha.
Os servidores esperam agora que o Executivo sancione a lei e cumpra a Lei Orgânica Municipal.
A LOM estabelece, em seu artigo 44, que o projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de dez (10) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de quinze (15) dias úteis e que, passado esse período e havendo silêncio do prefeito, a lei estará automaticamente sancionada.
Gilv@n Vi@n@
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