CCJ da Assembleia pede mais informações do governo sobre desafetação do Parque das Dunas
Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) decidiram pedir mais informações e esclarecimentos ao Governo do Estado sobre o projeto de lei de desafetação de 4,5 hectares do Parque das Dunas para a realização da obra de reestruturação da Avenida Engenheiro Roberto Freire. Os complementos são necessários para que a tramitação possa continuar e a votação ir a Plenário, se for o caso. A reunião da comissão foi marcada por um debate que levantou uma série de questões envolvendo a constitucionalidade do projeto diante da questão da preservação do parque.
Apesar de o projeto ter sido enviado à Assembleia Legislativa em maio, não há relatório de impacto ambiental apresentado nem licença municipal para execução da obra. A secretária estadual de Infraestrutura, Kátia Pinto, convocada para prestar mais esclarecimentos sobre o projeto, reconheceu que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), ainda não estão prontos.
O presidente da CCJ, deputado Hermano Morais (PMDB), explicou os próximos passos. “Vamos aguardar a apresentação de documentos e informações complementares por parte do governo do estado, oportunizando o debate do projeto junto com a sociedade. Necessitamos de mais informações para darmos um parecer adequado. Esse é um projeto abrangente que precisa ser melhor discutido e complementado com informações exigidas por lei”, disse.
Gilv@n Vi@n@
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