Autor de violência doméstica poderá ressarcir a Previdência
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou relatório do senador José Pimentel (PT-CE) que abre a possibilidade de a Previdência Social acionar a sistema judicial para ser ressarcida por despesas com benefícios previdenciários pagos em consequência da prática de violência doméstica e familiar ou acidentes de trânsito.
De acordo com o texto aprovado, os autores dos crimes serão obrigados a pagar os valores gastos pela Previdência com as vítimas.
O PLS 347/2017, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), altera as leis 8.213/1991 e 8.742/1993 para introduzir a violência doméstica e familiar, além dos acidentes de trânsito no rol de casos em que a Previdência Social poderá ajuizar ações regressivas contra os autores desses crimes para ser compensada pelas despesas com benefícios.
Gilv@n Vi@n@
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