Ministro do STF diz que quebra de acordo de delação não justifica prisão
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki disse ontem (7) que o descumprimento de um acordo de delação premiada não justifica a prisão do delator. O entendimento do ministro consta na decisão na qual foi determinada a soltura do empresário Fernando Moura, que admitiu ter mentido ao juiz Sérgio Moro durante uma audiência da Operação Lava Jato.
No despacho, assinado na sexta-feira (4), mas divulgado hoje, o ministro afirma que não há relação entre prisão e o acordo de delação. Segundo o ministro, o Judiciário não se compromete com o conteúdo do acordo ao homologá-lo, mas apenas analisa a legalidade das regras.
Em geral, nos acordos propostos pelo Ministério Público Federal (MPF) na Lava Jato há cláusulas que preveem a prisão preventiva para investigados que não cumprirem o compromisso de contar tudo o que sabem sobre os fatos apurados.
Gilv@n Vi@n@
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