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| Deputados da Comissão de Constituição e Justiça vão apreciar a legalidade da proposta |
O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa (AL/RN) um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), que define o teto remuneratório do Rio Grande do Norte como sendo o subsídio de um desembargador. Os magistrados de mais alta patente do Tribunal de Justiça (TJ/RN) recebem mensalmente, a título de vencimento-base, R$ 25.323,50. Isso quer dizer que, se aprovada a proposta, nenhum servidor potiguar poderá dispor de contracheque cuja soma ultrapasse o valor disposto em lei. A matéria foi anunciada ontem durante a sessão plenária e deverá seguir a tramitação normal nas comissões permanentes da AL/RN. Aproximadamente 687 servidores, entre ativos, inativos e pensionistas devem ser atingidos se a medida vigorar.
A proposta que fixa o teto salarial no serviço público do RN não inclui as remunerações de deputados estaduais nesse limite. A TRIBUNA DO NORTE procurou representantes da equipe jurídica do Estado para que informassem os motivos de excluir a remuneração dos parlamentares da PEC, mas eles não atenderam as ligações telefônicas. O salário de deputado estadual é, atualmente, de R$ 20.043,68. Além disso, também recebem verba de gabinete.
Gilv@n Vi@n@
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