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| Deputados debatem alterações no texto constitucional. Fonte: Tribuna do Norte |
O projeto que acaba com o voto secreto nas Casas Legislativas, aprovado na última terça-feira na Câmara dos Deputados, mesmo que seja mantido pelo Senado Federal, ainda assim exigirá tramite de proposta semelhante na Assembleia Legislativa e nas Câmaras Municipais. A procuradora geral da Assembleia Legislativa, Rita das Mercês, explicou que a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados traz uma exigência imediata, já que define o fim do voto secreto em todas as Casas Legislativas. No entanto, não perde a necessidade de projeto semelhante tramitar na Assembleia Legislativa, já que será necessária uma mudança na Constituição estadual.
“Mesmo que o projeto aprovado na Câmara se mantenha no Senado, ela (a PEC) é autoaplicável, mas a Assembleia precisará aprovar um projeto para emendar a constituição estadual e assim ficar em consonância com a Constituição Federal”, explicou a procuradora Rita das Mercês. Na Assembleia Legislativa já tramita um projeto que propõe o fim do voto secreto na Casa. De autoria da deputada estadual Márcia Maia, a proposta conta com o apoio da maioria dos deputados.
Gilv@n Vi@n@
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