O prazo para os Municípios solicitarem a certificação digital, que viabiliza o registro de dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), termina no dia 20 de dezembro. A certificação digital se tornou obrigatória a todos os Municípios brasileiros com a Lei Complementar 141/2012, e desde janeiro deste ano tem o objetivo de monitorar a aplicação de recursos municipais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Alertamos que a certificação deve ser solicitada pelos prefeitos, secretários de Saúde e técnicos municipais. Isso, por meio de acesso a opção Certificado Digital, disponível no site eletrônico do Siops.
O alerta da CNM aos Municípios é importante uma vez que as solicitações feitas até 20 dezembro serão custeadas pelo Ministério da Saúde, que financiará até quatro certificações para cada Município.
Gilv@n Vi@n@
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