A Assembleia Legislativa discutiu a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal em audiência pública realizada na manhã de terça-feira (31). A audiência teve como expositor Raul Veloso, que pautou sua explanação no histórico da situação econômica do Brasil antes e depois da LRF. Ele destacou em sua exposição a situação atual do Rio Grande do Norte com base nas despesas realizadas nos anos anteriores. Em sua fala, o palestrante propôs ao governo a criação e instalação de uma mesa permanente de negociação, citando como exemplo, a que foi instituída no primeiro mandato do governo lula.
O representante do Sinte, professor Assis Silva, enfatizou e criticou a alegação do Governo de não atender às reivindicações dos servidores públicos em greve para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O dirigente apontou o descumprimento da lei 11.738, que estabelece o Piso Salarial Nacional dos professores e aproveitou para falar sobre o desrespeito à lei 11.494/2007. Neste caso, quando o Governo não presta contas dos recursos do Fundeb ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social. O que, fere a própria LRF. O sindicalista também afirmou que o governo se utiliza da Lei de Responsabilidade Fiscal para negar os direitos dos professores e dos demais servidores.
O deputado Fernando Mineiro, por sua vez, rebateu as críticas feitas pelo Governo atual que diz que a aprovação dos Planos de Carreira de várias categorias foi feita sem um estudo do seu impacto nas contas do Governo. No discurso da atual gestão, é dito, ainda, que a aprovação dos Planos aconteceu em período eleitoral e que está engessado as contas do Executivo. O deputado contra-argumentou que as duas maiores categorias, (Educação e Saúde) tiveram seus Planos de Carreira aprovados nos anos de 2005 e 2006 e que até hoje não foram implantados plenamente.
O representante do Ministério Público Estadual e o representante da OAB também enfatizaram que a LRF não pode ser um empecilho para o cumprimento de outras leis em vigor, como é o caso da lei do Piso e dos Planos de Carreira.
Fonte: sintern.org.br
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