Critérios de complemento do piso dos professores beneficiam nove estados

Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) os critérios para que os Municípios que não estão conseguindo pagar o piso salarial do Magistério Público solicitem o apoio financeiro da União. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está atenta às informações porque tem recebido inúmeras ligações de prefeitos com dúvidas sobre o piso.

De acordo com a portaria, o apoio federal poderá beneficiar apenas os nove Estados, e seus respectivos Municípios, que recebem a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em 2011, são contemplados os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, as preocupações se confirmam. A complementação não contempla todos os Municípios que não tiverem disponibilidade orçamentária para cumprir o piso definido pela lei. Somente os 1.755 Municípios dos Estados que recebem a complementação do Fundeb terão direito ao recurso.

A portaria define ainda seis critérios que devem ser atendidos, cumulativamente, para solicitação do recurso federal.

- aplicar no mínimo 25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

- preencher o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope);

- ter o órgão da educação como gestor dos recursos;

- dispor de plano de carreira específico para o magistério;

- demonstrar plenamente o impacto da lei do piso nos recursos do Estado ou Município;

- apresentar planilha de custos detalhada, que apresente a incapacidade para o cumprimento do valor do piso.

Outras exigências

Também é necessário que os Municípios observem os parâmetros definidos pelo MEC para verificação da incapacidade de pagamento do piso. As planilhas de custo devem apresentar a relação professor/aluno por etapa, o comprometimento de recursos com o pagamento dos profissionais do magistério, a variação da remuneração do magistério no Município e a aplicação de recursos acima do mínimo constitucional.

De acordo com levantamento prévio da CNM, dos 1.755 Municípios, 1.651, o equivalente a 94% cumprem, cumulativamente, os requisitos de preenchimento do SIOPE e aplicação de no mínimo 25% em Educação.

A CNM reconhece que esses critérios são mais flexíveis que os estabelecidos em 2009, que exigiam, entre outros requisitos, a aplicação de no mínimo 30% das receitas na educação e que o Município tivesse a maioria plena dos alunos em área rural. Mas segundo a entidade, ainda é preciso avaliar quantos Municípios possuem a gestão plena dos recursos da educação, planos de carreira específicos do magistério e como será feita a apresentação dos comprovantes de necessidade e do impacto do pagamento do piso.

Segundo Ziulkoski, “é importante que os gestores municipais conheçam os critérios para solicitar a complementação ao piso e caso tenham necessidade, apresentem as demandas ao governo federal, para que a União possa apoiar efetivamente o pagamento do piso pelos Municípios”.

As solicitações de complementação ao piso e a documentação que demonstra a necessidade do apoio federal devem ser encaminhadas ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Daniel Silva Balaban, no seguinte endereço:

SBS Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE – Brasília/DF

CEP: 70.070-929

Recursos para a complementação

De acordo com os cálculos da CNM, o montante de recursos que deve ser disponibilizado para complementar o pagamento do piso é de R$ 1,6 bilhão. O valor diz respeito ao total de recursos da complementação do Fundeb reservados a essa ação em 2010 e 2011.

No ano passado, de acordo com a portaria do Fundeb, foram destinados R$ 762 milhões da complementação da União ao Fundo para assistência financeira ao pagamento do piso. “No entanto, o MEC não definiu os critérios para distribuição desses recursos, que acabaram não sendo distribuídos aos Municípios e nem devolvidos ao Fundeb. É preciso que o MEC defina como esses recursos chegarão a Estados e Municípios”, destaca Ziulkoski. Para 2011, a previsão é de R$ 866 milhões da complementação do Fundeb para o apoio federal ao piso.

Fonte 01: piaiuhoje.com

Fonte 02: CNM / Editor: Orlando Portela

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Ministro da Educação anuncia que governo continuará a investir na educação profissional

Ministro Fernando Haddad, Fátima Bezerra (PT/RN)
 e Lelo Coimbra (PMDB/ES)

Na audiência pública realizada na manhã de quarta-feira (23/3) na Comissão de Educação e Cultura, o ministro da Educação, Fernando Haddad, anunciou que o governo continuará a investir na Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, com a instalação de novas unidades dos Institutos Federais de Ensino Superior. O ministro esteve na CEC atendendo convite feito pela deputada federal Fátima Bezerra, atual presidenta da Comissão.

A deputada federal Fátima Bezerra avaliou como positivo o anúncio feito pelo ministro Haddad, pois significa a possibilidade de mais Institutos Federais no Rio Grande do Norte. No governo Lula, o número de IFRNs subiu de 2 para 15 e a deputada já fez proposta ao MEC (Ministério de Educação) e ao Campus Central dos IFRNs, em Natal, de ampliar esse número.

De acordo com o ministro, a educação profissional, a educação infantil e o ensino fundamental formam o tripé de ações do governo federal para alavancar o desempenho da educação no Brasil.

Em relação à educação profissional, o ministro também falou do programa Brasil Profissionalizado. O Rio Grande do Norte já foi contemplado, dentro deste programa, com R$ 55 milhões, já licitados, para a construção de 10 centros de ensino profissionalizado.

Haddad também falou que o governo pretende reformular o Sistema S, que passará a oferecer mais cursos gratuitos. “Será a republicanização do Sistema S” definiu. O ministro adiantou que o governo deve enviar em breve ao Congresso Nacional o projeto sobre o Pronatec, que prevê a concessão de bolsas de estudo de cursos profissionalizantes.

Na educação infantil, o ministro referiu-se ao Proinfância, programa de construção e reestruturação de creches e pré-escolas, que foi incluído na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2).

Piso Salarial do Magistério

O ministro Haddad foi enfático na defesa do Piso Salarial do Magistério, criado pela lei 11.738/08 e que está sendo questionado na ADI 4167/08. “É importante que essa questão seja resolvida para que o Piso seja respeitado na sua integralidade”, afirmou. Ele lembrou que o Ministério da Educação já complementa financeiramente os estados e municípios que comprovem não ter recursos financeiros para pagar o piso, hoje em R$ 1.187, para todos os professores.

Haddad também pediu aos deputados que aprovassem um projeto de lei que trata dos critérios para a composição do piso. “Este projeto já foi aprovado pela Câmara, foi para o Senado e voltou agora para cá. É importante que ele seja aprovado para que possamos dar mais transparência e consolidar o Piso Salarial do Magistério”, defendeu.

Financiamento da Educação

Quanto ao aumento dos recursos para financiar a educação, tema da emenda 20 do PNE e uma das principais metas do Plano, o ministro Haddad se mostrou aberto para dialogar com a sociedade. O PNE prevê um aumento de 5% para 7% do PIB até 2011, mas entidades como a União Nacional dos Estudantes, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e a Campanha Todos pelo Direito à Educação defendem que este percentual suba para 10%.

Segundo Haddad, o custo total para o cumprimento das metas do novo PNE é de R$ 80 bilhões, que serão arcados com o uso dos 7% do PIB com educação. Ele disse concordar que o financiamento suba de 7% par 10% do PIB, desde que haja um consenso da sociedade. Disse ainda que se forem aumentados os recursos para a educação, as metas devem ser mais ousadas.

O ministro da Educação se mostrou aberto para acatar mudanças no PNE. “Nenhuma proposta do Executivo saiu do Legislativo da mesma forma que entrou, portanto, tenho certeza de que o parlamento irá aprimorar o projeto que apresentamos” observou.

Ao final da audiência, que marcou o início oficial dos trabalhos da CEC este ano, a deputada Fátima Bezerra agradeceu a participação do ministro Fernando Haddad e reafirmou a disposição da Comissão de Educação para debater o PNE em parceria com a Comissão Especial. Ela também elogiou a iniciativa do governo de enviar o PNE ao Congresso Nacional após debatê-lo com a sociedade civil organizada. “Ao contrário do que vigorou nos últimos dez anos, que não incorporou as demandas sociais, este foi amplamente debatido, mesmo assim, o parlamento não abdicará do seu papel de se debruçar sobre o projeto”, adiantou.

Assessoria do Mandato

Fonte: fatimabezerra.com.br

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