CCJ aprova PEC de Agripino que fixa prazo para Congresso analisar contas do presidente da República
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º), por unanimidade, proposta de emenda à Constituição (PEC 79/2015) do senador José Agripino (RN) que fixa prazo para o Congresso Nacional se manifestar sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. Caso contrário, a pauta de votação do Congresso ficará suspensa.
Para José Agripino, embora o controle externo seja uma das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, a falta de uma legislação evidenciaria a pouca importância dada ao tema. “Acredito que o trancamento da pauta é uma boa saída para obrigar o Congresso a julgar as contas presidenciais tal como já ocorre com os vetos presidenciais”, afirmou o parlamentar potiguar. “O não julgamento das contas macula a imagem do país no exterior”, acrescentou.
A PEC – que agora será submetida a dois turnos de discussão e votação no plenário do Senado – insere um parágrafo único no artigo 49 da Constituição Federal. Pela matéria, se as contas do chefe do Executivo não forem votadas até um mês antes do encerramento da sessão legislativa seguinte ao exercício a que se referem, a pauta do Congresso ficará suspensa.
Gilv@n Vi@n@
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