Mais da metade dos estados têm gastos com pessoal acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal
O governo federal está com as contas contestadas pelo Tribunal de Contas da União com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que desde 2002 impôs diretrizes para as contas públicas. Porém, além da União, Estados e Municípios também precisam ter responsabilidade com a legislação. Apesar disso, alguns limites já estão sendo descumpridos no início do ano.
Na legislação fiscal, há obrigações relacionadas às publicações de relatórios de gestão, às prestações de contas e à comprovação da regularidade quanto ao pagamento de tributos e empréstimos. Ainda existem os limites para as despesas com pessoal, endividamento e compromissos que passam de uma gestão para outra.
Gilv@n Vi@n@
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