PEC que aumenta repasse de recursos a municípios ainda não promulgada
Os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aumentarão um ponto percentual até 2016. A mudança está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2014 — PEC 426/2014, na Câmara — de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS). O texto, aprovado pelo Senado em agosto, foi aprovado pela Câmara na quarta-feira (26). A data da promulgação ainda não foi definida.
De acordo com a proposta, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida. A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%.
Gilv@n Vi@n@
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