Começa a tramitar no Senado novo projeto com regras para criação de municípios
Começou a tramitar no Senado novo projeto que estabelece regras para a criação de municípios. A apresentação da proposta (PLS 104/2014) faz parte de acordo para resolver o impasse em relação a outro projeto de Mozarildo (PLS 98/2002), aprovado no Congresso, mas vetado pela presidente Dilma Rousseff. A proposta institui regras para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, regulamentando a previsão constitucional sobre o assunto. Uma das demandas do governo é de que as regiões Sul e Sudeste sigam critérios mais rígidos do que as regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste.
Gilv@n Vi@n@
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