Senado e Câmara fazem sessão conjunta para analisar projeto do Orçamento da União para 2014, vetos presidenciais e anulação da sessão que afastou Jango da presidência
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| Senadores e deputados votarão também seis vetos a projetos aprovados Foto: Moreira Mariz |
O Congresso se reúne amanhã com extensa pauta de votações, que inclui o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/2013). O texto foi adaptado à PEC 22A/2000, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares.
Na execução de programas com verba federal, a contrapartida mínima dos municípios de até 50 mil habitantes caiu de 2% do valor do convênio, previsto no projeto do Executivo, para 0,1%. A menor porcentagem para municípios com mais de 50 mil habitantes era de 8% e foi para 1% do total. Nos estados, a contrapartida foi de 10% para 2%. Em caso de convênios celebrados com a União por consórcios de estados e municípios, o percentual caiu de 2% para 0,1%.
O texto estabelece onde o governo pode usar o dinheiro se a proposta da lei orçamentária não for sancionada até o fim do ano. A versão da LDO enviada pelo Executivo estabelecia que o governo poderia liberar recursos para todas as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mesmo na ausência do Orçamento 2014.
A pauta inclui, ainda, seis vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados pelo Congresso (Vetos 38/2013, 39/2013, 40/2013, 41/2013, 42/2013 e 43/2013). Entre os vetos mais discutidos, está o da permissão para que agentes prisionais portassem arma fora de serviço. A expectativa é de que o veto seja mantido, já que o Executivo enviou proposta de regulação.
Outro dispositivo vetado foi um artigo do projeto que deu origem à regulamentação da profissão de vaqueiro. Previa a contratação de seguro de vida e de acidentes de trabalho. No veto, Dilma alegou que a obrigatoriedade do seguro não leva em conta a realidade econômica do setor, em especial dos pequenos produtores.
O Congresso deve examinar também projeto de Pedro Simon (PMDB-RS) que anula a sessão do Congresso que, em 1º de abril de 1964, declarou vaga a Presidência da República quando o presidente João Goulart estava no Rio Grande do Sul, abrindo caminho para a ditadura militar. Um dos signatários, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), explicou que a aprovação da proposta retirará o “ar de legalidade” do golpe de 1964. Após o apelo de parlamentares, o presidente do Senado, Renan Calheiros, prometeu apoio para agilizar a votação. Randolfe disse que parentes de João Goulart disseram que participarão da sessão do Congresso.
(Com Agência Câmara)
Gilv@n Vi@n@
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