PGJ prorroga em mais 30 dias prazo para adoção de medidas de contenção de gastos de pessoal
Rinaldo Reis
O procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, deferiu parcialmente a solicitação do Governo do Estado e prorrogou por mais 30 dias o prazo constante na Recomendação nº 001/2016 para que apresente e adote medidas de redução de despesas com pessoal para reconduzir o Executivo a patamar inferior ao limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Governo do Estado informou que foi constituída comissão que se encontra desenvolvendo estudos necessários para permear a adoção de providências destinadas ao ajuste da regularidade fiscal do Poder Executivo, sendo ultimados estudos e projeções para auxiliar e subsidiar o chefe do Executivo nas decisões mais adequadas à situação.
Rinaldo Reis reconheceu que o Executivo estadual constituiu comissão para a realização de estudos, o que mostra a intenção da adoção de medidas; no entanto, o Estado não dispõe de prazos legais para postergar a preparação, anúncio e execução das medidas previstas no art.169 da Constituição Federal (como redução das despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança; exoneração de servidores não estáveis; exoneração de servidores estáveis) ou outras que também importem em redução de despesas.
Gilv@n Vi@n@
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